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Solução de Consulta COSIT Nº 19 DE 14/03/2024Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa JurÃdica  IRPJ IRPJ. Lucro presumido. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão. Percentual de presunção.
Solução de Consulta COSIT Nº 20 DE 14/03/2024Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF restituição de CPSS paga indevidamente e deduzida da base de cálculo do imposto devido em ano-calendário anterior. Incidência.